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Que normas do Regimento complementam a tramitação do projeto de lei orçamentária anual quando não previstas na Seção específica?
Congresso Nacional (legislação)
Que normas do Regimento complementam a tramitação do projeto de lei orçamentária anual quando não previstas na Seção específica?
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Resposta
As normas gerais do Regimento aplicáveis aos demais projetos de lei, que se aplicam subsidiariamente à tramitação do projeto de lei orçamentária anual quando pertinentes.Aplicação condicionada à pertinência.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Na tramitação do projeto de lei orçamentária anual, além das disposições desta Seção, serão aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas neste Regimento para os demais projetos de lei.
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