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A aplicação das normas destinadas a outros projetos de lei ao projeto de lei orçamentária anual é automática?
Congresso Nacional (legislação)
A aplicação das normas destinadas a outros projetos de lei ao projeto de lei orçamentária anual é automática?
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Resposta
Não. A aplicação ocorre apenas quando couber, isto é, quando as normas forem pertinentes ao caso concreto da tramitação orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Na tramitação do projeto de lei orçamentária anual, além das disposições desta Seção, serão aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas neste Regimento para os demais projetos de lei.
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