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As disposições específicas da Seção sobre o projeto de lei orçamentária anual impedem a utilização das demais normas regimentais?
Congresso Nacional (legislação)
As disposições específicas da Seção sobre o projeto de lei orçamentária anual impedem a utilização das demais normas regimentais?
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Resposta
Não. As disposições específicas não impedem a utilização das demais normas do Regimento, que se aplicam subsidiariamente sempre que forem compatíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Na tramitação do projeto de lei orçamentária anual, além das disposições desta Seção, serão aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas neste Regimento para os demais projetos de lei.
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