Flashcard FC896678
Que projeto está sujeito, quando compatível, às normas desta Seção durante a tramitação?
Congresso Nacional (legislação)
Que projeto está sujeito, quando compatível, às normas desta Seção durante a tramitação?
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Resposta
Os projetos do orçamento plurianual de investimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - À tramitação de projetos de orçamento plurianual de investimentos aplicar-se-ão, no que couber, as normas previstas nesta Seção.
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