Flashcard FC896679
Como as normas desta Seção incidem sobre a tramitação dos projetos do orçamento plurianual de investimentos?
Congresso Nacional (legislação)
Como as normas desta Seção incidem sobre a tramitação dos projetos do orçamento plurianual de investimentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As normas aplicam‑se naquilo que for compatível com a natureza desses projetos, regulando sua tramitação quando pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - À tramitação de projetos de orçamento plurianual de investimentos aplicar-se-ão, no que couber, as normas previstas nesta Seção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em