Flashcard FC896680
A partir de que ato começa a contagem do prazo para apreciação do veto pelo Congresso Nacional?
Congresso Nacional (legislação)
A partir de que ato começa a contagem do prazo para apreciação do veto pelo Congresso Nacional?
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Resposta
A contagem inicia-se a partir da protocolização do veto na Presidência do Senado Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A. O prazo de que trata o § 4º do art. 66 da Constituição Federal será contado da protocolização do veto na Presidência do Senado Federal.
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