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Se a sessão convocada para apreciação dos vetos não ocorrer, que providência deve ser tomada?
Congresso Nacional (legislação)
Se a sessão convocada para apreciação dos vetos não ocorrer, que providência deve ser tomada?
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Resposta
Deve ser convocada sessão conjunta para a terça-feira seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Distribuídos os avulsos eletrônicos com o texto do projeto, com indicação das partes vetadas e sancionadas, os vetos serão incluídos em Ordem do Dia.
§ 1º A apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso Nacional a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente.
§ 2º Se por qualquer motivo não ocorrer a sessão referida no § 1º, será convocada sessão conjunta para a terça-feira seguinte.
§ 3º Após o esgotamento do prazo constitucional, fica sobrestada a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional para qualquer outra deliberação, até a votação final do veto.
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