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Que identificação obrigatória deve constar na cédula utilizada na votação do veto?
Congresso Nacional (legislação)
Que identificação obrigatória deve constar na cédula utilizada na votação do veto?
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Resposta
Deve constar a identificação do parlamentar na cédula.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - B. A votação do veto será nominal e ocorrerá por meio de cédula com identificação do parlamentar, nos termos do art. 46, da qual constarão todos os vetos incluídos na Ordem do Dia, agrupados por projeto.
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