Flashcard FC896699
Qual é a consequência, para efeito de quórum, da condição de obstrução atribuída a um parlamentar por deixar item da cédula em branco?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é a consequência, para efeito de quórum, da condição de obstrução atribuída a um parlamentar por deixar item da cédula em branco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A presença do parlamentar não é computada para efeito de quórum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - C. Será considerado em obstrução em relação ao item da cédula que estiver em branco o parlamentar cujo líder nesse sentido houver se pronunciado, não sendo, nesse caso, sua presença computada para efeito de quorum.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em