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O Congresso Nacional pode delegar poderes para elaboração legislativa ao Presidente da República?
Congresso Nacional (legislação)
O Congresso Nacional pode delegar poderes para elaboração legislativa ao Presidente da República?
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Resposta
Sim. O Congresso Nacional pode delegar poderes para elaboração legislativa ao Presidente da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - O Congresso Nacional poderá delegar poderes para elaboração legislativa ao Presidente da República.
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