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Qual é a natureza dos poderes que podem ser delegados pelo Congresso Nacional ao Presidente da República?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é a natureza dos poderes que podem ser delegados pelo Congresso Nacional ao Presidente da República?
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Resposta
São poderes relacionados à elaboração legislativa, ou seja, competência para elaborar normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - O Congresso Nacional poderá delegar poderes para elaboração legislativa ao Presidente da República.
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