Flashcard FC896720
Quem pode receber delegação de poderes para elaboração legislativa?
Congresso Nacional (legislação)
Quem pode receber delegação de poderes para elaboração legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - O Congresso Nacional poderá delegar poderes para elaboração legislativa ao Presidente da República.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em