Flashcard FC896721
Podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional?
Congresso Nacional (legislação)
Podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.A delegação desses atos é vedada, pois são privativos do Congresso Nacional.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal nem a legislação sobre:
I – organização dos juízos e tribunais e as garantias da magistratura;
II – a nacionalidade, a cidadania, os direitos públicos e o direito eleitoral; e
III – o sistema monetário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em