Flashcard FC896722
Podem ser delegados atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal?
Congresso Nacional (legislação)
Podem ser delegados atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.A delegação é vedada para atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal nem a legislação sobre:
I – organização dos juízos e tribunais e as garantias da magistratura;
II – a nacionalidade, a cidadania, os direitos públicos e o direito eleitoral; e
III – o sistema monetário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em