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Pode haver delegação da legislação relativa às garantias da magistratura?
Congresso Nacional (legislação)
Pode haver delegação da legislação relativa às garantias da magistratura?
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Resposta
Não.A delegação é vedada para a legislação que trata das garantias da magistratura.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal nem a legislação sobre:
I – organização dos juízos e tribunais e as garantias da magistratura;
II – a nacionalidade, a cidadania, os direitos públicos e o direito eleitoral; e
III – o sistema monetário.
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