Flashcard FC896725
A legislação que disciplina a nacionalidade pode ser delegada?
Congresso Nacional (legislação)
A legislação que disciplina a nacionalidade pode ser delegada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.A legislação sobre nacionalidade não pode ser objeto de delegação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal nem a legislação sobre:
I – organização dos juízos e tribunais e as garantias da magistratura;
II – a nacionalidade, a cidadania, os direitos públicos e o direito eleitoral; e
III – o sistema monetário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em