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A vedação de delegação alcança tanto atos quanto a legislação sobre matérias específicas?
Congresso Nacional (legislação)
A vedação de delegação alcança tanto atos quanto a legislação sobre matérias específicas?
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Resposta
Sim.A vedação abrange atos de competências exclusivas ou privativas e a legislação sobre matérias específicas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Não poderão ser objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional e os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal nem a legislação sobre:
I – organização dos juízos e tribunais e as garantias da magistratura;
II – a nacionalidade, a cidadania, os direitos públicos e o direito eleitoral; e
III – o sistema monetário.
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