Flashcard FC896731
Quem tem competência para solicitar delegação no âmbito do Regimento Comum do Congresso Nacional?
Congresso Nacional (legislação)
Quem tem competência para solicitar delegação no âmbito do Regimento Comum do Congresso Nacional?
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Resposta
O Presidente da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - A delegação poderá ser solicitada pelo Presidente da República.
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