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Que material deve ser distribuído aos parlamentares na sessão conjunta antes da constituição da comissão?
Congresso Nacional (legislação)
Que material deve ser distribuído aos parlamentares na sessão conjunta antes da constituição da comissão?
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Resposta
A matéria deve ser distribuída em avulsos eletrônicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A proposta será remetida ou apresentada ao Presidente do Senado Federal, que convocará sessão conjunta, a ser realizada dentro de 72 (setenta e duas) horas, para que o Congresso Nacional dela tome conhecimento.
§ 1º Na sessão de que trata este artigo, distribuída a matéria em avulsos eletrônicos, será constituída a Comissão Mista para emitir parecer sobre a proposta.
§ 2º A Comissão deverá concluir seu parecer pela apresentação de projeto de resolução que especificará o conteúdo da delegação, os termos para o seu exercício e fixará, também, prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias para promulgação, publicação ou remessa do projeto elaborado, para apreciação pelo Congresso Nacional.
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