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Que comissão deve ser constituída na sessão conjunta para emitir parecer sobre a proposta?
Congresso Nacional (legislação)
Que comissão deve ser constituída na sessão conjunta para emitir parecer sobre a proposta?
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Resposta
A Comissão Mista será constituída para emitir o parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A proposta será remetida ou apresentada ao Presidente do Senado Federal, que convocará sessão conjunta, a ser realizada dentro de 72 (setenta e duas) horas, para que o Congresso Nacional dela tome conhecimento.
§ 1º Na sessão de que trata este artigo, distribuída a matéria em avulsos eletrônicos, será constituída a Comissão Mista para emitir parecer sobre a proposta.
§ 2º A Comissão deverá concluir seu parecer pela apresentação de projeto de resolução que especificará o conteúdo da delegação, os termos para o seu exercício e fixará, também, prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias para promulgação, publicação ou remessa do projeto elaborado, para apreciação pelo Congresso Nacional.
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