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Qual prazo a Comissão tem para emitir parecer sobre emendas após a discussão ser encerrada?
Congresso Nacional (legislação)
Qual prazo a Comissão tem para emitir parecer sobre emendas após a discussão ser encerrada?
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Resposta
A lei fixa o prazo de 8 (oito) dias para a Comissão emitir parecer sobre as emendas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Encerrada a discussão, com emendas, a matéria voltará à Comissão, que terá o prazo de 8 (oito) dias para sobre elas emitir parecer.
Parágrafo único. Publicado o parecer e distribuídos os avulsos eletrônicos, será convocada sessão conjunta para votação da matéria.
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