Flashcard FC896746
Em quanto tempo deve ser promulgado um projeto de resolução após sua aprovação?
Congresso Nacional (legislação)
Em quanto tempo deve ser promulgado um projeto de resolução após sua aprovação?
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Resposta
A lei estabelece promulgação no prazo de 24 horas a partir da aprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O projeto de resolução, uma vez aprovado, será promulgado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, feita a comunicação ao Presidente da República, quando for o caso.
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