Flashcard FC896748
Quem elabora as leis delegadas?
Congresso Nacional (legislação)
Quem elabora as leis delegadas?
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Resposta
Presidente da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - As leis delegadas, elaboradas pelo Presidente da República, irão à promulgação, salvo se a resolução do Congresso Nacional houver determinado a votação do projeto pelo Plenário.
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