Flashcard FC896749
Qual o destino ordinário das leis delegadas após sua elaboração?
Congresso Nacional (legislação)
Qual o destino ordinário das leis delegadas após sua elaboração?
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Resposta
Seguem para promulgação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - As leis delegadas, elaboradas pelo Presidente da República, irão à promulgação, salvo se a resolução do Congresso Nacional houver determinado a votação do projeto pelo Plenário.
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