Flashcard FC896750
Qual é a exceção que impede a promulgação imediata de uma lei delegada?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é a exceção que impede a promulgação imediata de uma lei delegada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o Congresso Nacional, por resolução, determinou a submissão do projeto à votação pelo Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - As leis delegadas, elaboradas pelo Presidente da República, irão à promulgação, salvo se a resolução do Congresso Nacional houver determinado a votação do projeto pelo Plenário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em