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Qual o prazo que a Comissão tem para emitir parecer sobre o projeto?
Congresso Nacional (legislação)
Qual o prazo que a Comissão tem para emitir parecer sobre o projeto?
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Resposta
Emitir parecer no prazo de 5 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do projeto elaborado pelo Presidente da República, a Presidência do Senado remeterá a matéria à Comissão que tiver examinado a solicitação para, no prazo de 5 (cinco) dias, emitir seu parecer sobre a conformidade ou não do projeto com o conteúdo da delegação.
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