Flashcard FC896755
Quem elabora o projeto que deve ser remetido à Comissão?
Congresso Nacional (legislação)
Quem elabora o projeto que deve ser remetido à Comissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do projeto elaborado pelo Presidente da República, a Presidência do Senado remeterá a matéria à Comissão que tiver examinado a solicitação para, no prazo de 5 (cinco) dias, emitir seu parecer sobre a conformidade ou não do projeto com o conteúdo da delegação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em