Flashcard FC896757
Em que hipótese é admitida a votação destacada de partes do projeto?
Congresso Nacional (legislação)
Em que hipótese é admitida a votação destacada de partes do projeto?
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Resposta
Quando a Comissão considerar as partes em desacordo com o ato da delegação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O projeto elaborado pelo Presidente da República será votado em globo, admitindo-se a votação destacada de partes consideradas, pela Comissão, em desacordo com o ato da delegação.
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