Flashcard FC896758
Qual é a consequência para a delegação quando os atos exigidos não são praticados dentro do prazo estipulado?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é a consequência para a delegação quando os atos exigidos não são praticados dentro do prazo estipulado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A delegação é considerada insubsistente.Isso significa que perde eficácia jurídica e deixa de produzir efeitos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Não realizado, no prazo estipulado, qualquer dos atos referidos no art. 119, § 2º, in fine, considerar-se-á insubsistente a delegação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em