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Qual é o prazo para que as Mesas emitam parecer sobre projeto subscrito por, no mínimo, 100 parlamentares?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é o prazo para que as Mesas emitam parecer sobre projeto subscrito por, no mínimo, 100 parlamentares?
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Resposta
As Mesas têm o prazo de 15 dias para emitir parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - O Regimento Comum poderá ser modificado por projeto de resolução de iniciativa:
I – das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e
II – de, no mínimo, 100 (cem) subscritores, sendo 20 (vinte) Senadores e 80 (oitenta) Deputados.
§ 1º O projeto será apresentado em sessão conjunta.
§ 2º No caso do inciso I, distribuído o projeto em avulsos eletrônicos, será convocada sessão conjunta para dentro de 5 (cinco) dias, destinada a sua discussão.
§ 3º No caso do inciso II, recebido o projeto, será encaminhado às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para emitirem parecer no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º Esgotado o prazo previsto no § 3º, com ou sem parecer, será convocada sessão conjunta, a realizar-se dentro de 5 (cinco) dias, destinada à discussão do projeto.
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