Flashcard FC896769
Qual é o prazo para que as Mesas do Senado e da Câmara se pronunciem sobre o projeto retornado?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é o prazo para que as Mesas do Senado e da Câmara se pronunciem sobre o projeto retornado?
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Resposta
O prazo é de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Encerrada a discussão, com emendas de iniciativa de qualquer Congressista, o projeto voltará às Mesas do Senado e da Câmara para sobre elas se pronunciarem no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem parecer, será convocada sessão conjunta para votação da matéria.
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