Flashcard FC896774
O parecer único oferecido pelas Mesas pode abranger o projeto?
Congresso Nacional (legislação)
O parecer único oferecido pelas Mesas pode abranger o projeto?
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Resposta
Sim. A norma autoriza que o parecer único se refira ao projeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, se assim acordarem, poderão oferecer parecer único, tanto sobre o projeto quanto sobre as emendas.
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