Flashcard FC896778
Que característica formal é exigida de uma questão de ordem?
Congresso Nacional (legislação)
Que característica formal é exigida de uma questão de ordem?
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Resposta
Deve ser objetiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição.
§ 1º A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa.
§ 2º Para contraditar a questão de ordem, será permitido, a um Congressista, falar por prazo não excedente ao fixado neste artigo.
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