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Qual é a regra sobre a recorribilidade da decisão da Presidência em questão de ordem?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é a regra sobre a recorribilidade da decisão da Presidência em questão de ordem?
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Resposta
A lei estabelece que a decisão da Presidência é irrecorrível, salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional.
§ 1º Apresentado o recurso, que não terá efeito suspensivo, o Presidente, ex-officio ou por proposta do recorrente, deferida pelo Plenário, remeterá a matéria à Comissão de Constituição e Justiça da Casa a que pertencer o recorrente.
§ 2º O parecer da Comissão, aprovado pelo Plenário, fixará norma a ser observada pela Mesa nas hipóteses idênticas.
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