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Qual é o efeito do parecer da Comissão de Constituição e Justiça aprovado pelo Plenário?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é o efeito do parecer da Comissão de Constituição e Justiça aprovado pelo Plenário?
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Resposta
O parecer aprovado pelo Plenário fixa norma a ser observada pela Mesa nas hipóteses idênticas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional.
§ 1º Apresentado o recurso, que não terá efeito suspensivo, o Presidente, ex-officio ou por proposta do recorrente, deferida pelo Plenário, remeterá a matéria à Comissão de Constituição e Justiça da Casa a que pertencer o recorrente.
§ 2º O parecer da Comissão, aprovado pelo Plenário, fixará norma a ser observada pela Mesa nas hipóteses idênticas.
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