Flashcard FC896790
Qual conduta é vedada a um congressista em relação a uma questão de ordem já resolvida pela Presidência durante a mesma sessão?
Congresso Nacional (legislação)
Qual conduta é vedada a um congressista em relação a uma questão de ordem já resolvida pela Presidência durante a mesma sessão?
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Resposta
É vedado renovar a mesma questão de ordem, ou seja, apresentá‑la novamente na mesma sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Nenhum Congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem resolvida pela Presidência.
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