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Flashcard FC896791

A vedação à renovação de questão de ordem por congressista limita‑se a qual período?

Congresso Nacional (legislação)

De acordo com o assunto Congresso Nacional (legislação): Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), responda:

A vedação à renovação de questão de ordem por congressista limita‑se a qual período?
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Resposta

A vedação limita‑se à mesma sessão; em sessões diferentes a proibição não se aplica.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Nenhum Congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem resolvida pela Presidência.

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