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Flashcard FC896792

A vedação aplica‑se quando a questão de ordem tiver sido resolvida por quem?

Congresso Nacional (legislação)

De acordo com o assunto Congresso Nacional (legislação): Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), responda:

A vedação aplica‑se quando a questão de ordem tiver sido resolvida por quem?
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Resposta

Aplica‑se quando a questão de ordem tiver sido resolvida pela Presidência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Nenhum Congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem resolvida pela Presidência.

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