Flashcard FC896793
Em que forma o projeto de lei deve ser enviado à outra Casa após aprovação?
Congresso Nacional (legislação)
Em que forma o projeto de lei deve ser enviado à outra Casa após aprovação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser enviado em autógrafos assinados pelo Presidente da Casa que o aprovou.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O projeto de lei, aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional, será enviado à outra Casa, em autógrafos assinados pelo respectivo Presidente.
Parágrafo único. O projeto terá uma ementa e será acompanhado de cópia ou publicação de todos os documentos, votos e discursos que o instruíram em sua tramitação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em