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Quem deve assinar os autógrafos do projeto de lei quando encaminhado à outra Casa?
Congresso Nacional (legislação)
Quem deve assinar os autógrafos do projeto de lei quando encaminhado à outra Casa?
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Resposta
O Presidente da Casa que aprovou o projeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O projeto de lei, aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional, será enviado à outra Casa, em autógrafos assinados pelo respectivo Presidente.
Parágrafo único. O projeto terá uma ementa e será acompanhado de cópia ou publicação de todos os documentos, votos e discursos que o instruíram em sua tramitação.
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