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Que elemento obrigatório de identificação textual deve acompanhar o projeto de lei?
Congresso Nacional (legislação)
Que elemento obrigatório de identificação textual deve acompanhar o projeto de lei?
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Resposta
Uma ementa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O projeto de lei, aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional, será enviado à outra Casa, em autógrafos assinados pelo respectivo Presidente.
Parágrafo único. O projeto terá uma ementa e será acompanhado de cópia ou publicação de todos os documentos, votos e discursos que o instruíram em sua tramitação.
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