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Em que formas os documentos que instruíram a tramitação do projeto devem ser apresentados na remessa?
Congresso Nacional (legislação)
Em que formas os documentos que instruíram a tramitação do projeto devem ser apresentados na remessa?
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Resposta
Devem ser apresentados em cópia ou mediante sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O projeto de lei, aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional, será enviado à outra Casa, em autógrafos assinados pelo respectivo Presidente.
Parágrafo único. O projeto terá uma ementa e será acompanhado de cópia ou publicação de todos os documentos, votos e discursos que o instruíram em sua tramitação.
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