Flashcard FC896798
Quem pode retificar incorreções de linguagem sem que isso configure emenda que obrigue a volta da proposição à Câmara iniciadora?
Congresso Nacional (legislação)
Quem pode retificar incorreções de linguagem sem que isso configure emenda que obrigue a volta da proposição à Câmara iniciadora?
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Resposta
A retificação deve ser feita pela Câmara revisora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A retificação de incorreções de linguagem, feita pela Câmara revisora, desde que não altere o sentido da proposição, não constitui emenda que exija sua volta à Câmara iniciadora.
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