Flashcard FC896799
Qual condição impede que a retificação de incorreções de linguagem seja considerada emenda?
Congresso Nacional (legislação)
Qual condição impede que a retificação de incorreções de linguagem seja considerada emenda?
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Resposta
Que a retificação não altere o sentido da proposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A retificação de incorreções de linguagem, feita pela Câmara revisora, desde que não altere o sentido da proposição, não constitui emenda que exija sua volta à Câmara iniciadora.
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