Flashcard FC896800
Qual é o efeito jurídico da retificação de incorreções de linguagem quando não altera o sentido da proposição?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é o efeito jurídico da retificação de incorreções de linguagem quando não altera o sentido da proposição?
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Resposta
A retificação não constitui emenda que exija a volta da proposição à Câmara iniciadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A retificação de incorreções de linguagem, feita pela Câmara revisora, desde que não altere o sentido da proposição, não constitui emenda que exija sua volta à Câmara iniciadora.
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