Flashcard FC896803
Que materiais de instrução da tramitação a Câmara revisora deve remeter juntamente com o projeto devolvido?
Congresso Nacional (legislação)
Que materiais de instrução da tramitação a Câmara revisora deve remeter juntamente com o projeto devolvido?
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Resposta
Deve remeter cópia ou publicação dos documentos, dos votos e dos discursos que instruíram a tramitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Emendado o projeto pela Câmara revisora, esta o devolverá à Câmara iniciadora, acompanhado das emendas, com cópia ou publicação dos documentos, votos e discursos que instruíram a sua tramitação.
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