Flashcard FC896804
Em que momento a Câmara iniciadora pode cindir emendas oferecidas pela Câmara revisora?
Congresso Nacional (legislação)
Em que momento a Câmara iniciadora pode cindir emendas oferecidas pela Câmara revisora?
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Resposta
Durante a votação das emendas oferecidas pela Câmara revisora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Ao votar as emendas oferecidas pela Câmara revisora, só é lícito à Câmara iniciadora cindi-las quando se tratar de artigos, parágrafos e alíneas, desde que não modifique ou prejudique o sentido da emenda.
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