Flashcard FC896805
Quais partes do texto podem ser objeto de cindimento pela Câmara iniciadora ao votar emendas oferecidas pela Câmara revisora?
Congresso Nacional (legislação)
Quais partes do texto podem ser objeto de cindimento pela Câmara iniciadora ao votar emendas oferecidas pela Câmara revisora?
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Resposta
Podem ser cindidos artigos, parágrafos e alíneas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Ao votar as emendas oferecidas pela Câmara revisora, só é lícito à Câmara iniciadora cindi-las quando se tratar de artigos, parágrafos e alíneas, desde que não modifique ou prejudique o sentido da emenda.
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