Flashcard FC896806
Que condição a Câmara iniciadora deve observar ao cindir emendas oferecidas pela Câmara revisora?
Congresso Nacional (legislação)
Que condição a Câmara iniciadora deve observar ao cindir emendas oferecidas pela Câmara revisora?
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Resposta
Deve não modificar nem prejudicar o sentido da emenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Ao votar as emendas oferecidas pela Câmara revisora, só é lícito à Câmara iniciadora cindi-las quando se tratar de artigos, parágrafos e alíneas, desde que não modifique ou prejudique o sentido da emenda.
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