Flashcard FC896807
Quem pode participar dos trabalhos das Comissões chamadas a opinar sobre emenda apreciada na Câmara revisora?
Congresso Nacional (legislação)
Quem pode participar dos trabalhos das Comissões chamadas a opinar sobre emenda apreciada na Câmara revisora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer Senador ou Deputado interessado na discussão e votação da emenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A qualquer Senador ou Deputado interessado na discussão e votação de emenda na Câmara revisora é permitido participar dos trabalhos das Comissões que sobre ela devam opinar, podendo discutir a matéria sem direito a voto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em